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"Requerer informações sobre a área localizada na rua Hortêncio Dutra, nº 763, bairro Morro de Paula, indicando se esta pertence ao Município de São Leopoldo." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 25 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/06/2019 às 17:44:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ec5fe93f3e8fe918052903ec3940b6e6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 46798. |
