EXPEDIENTE Nº 1195
Projeto de Lei Nº 179

OBJETO: "Altera ao Art 1, inciso III, da Lei 8.038, de 23 de dezembro de 2013."

PARECER JURÍDICO

PARECER ANEXO.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            *Constituição e Justiça; *Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

   

   

São Leopoldo, 18 de Novembro de 2015.

   

   
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