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"Moção contra os projetos de lei que alteram o plano de carreira do magistério, o estatuto dos servidores e a previdência estadual." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/11/2019 às 11:03:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4570591321b459d786296e097e16bfe0.
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