Comissão de Constituição e Justiça |
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"DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS MUNICIPAIS." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. O Relator emitiu o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, de acordo com o parecer oral emitido pela Consultoria Jurídica, através do Dr. Jefferson Oliveira Soares, que segue ao Expediente como documento anexado. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Dezembro de 2019.
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