EXPEDIENTE Nº 1272
Pedido de Providência Nº 294

OBJETO: "Solicita anivelamento de calçamento da Rua Real Madri."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providências para que seja realizado o nivelamento do calçamento na Rua Real Madri, no Bairro São Miguel.

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90  do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            * Constituição e Justiça; * Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações; * Obras Públicas, Transporte e Habitação.

   

   

São Leopoldo, 14 de Dezembro de 2015.

   

   
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