EXPEDIENTE Nº 5295
Pedido de Providência Nº 2825

OBJETO: "Solicita colocação de quebra-molas/redutor de velocidade na Avenida Maria Emília de Paula esquina com Av. Feitoria, próximo ao nº 2300, no bairro Pinheiro, nesta Cidade."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) solicita colocação de quebra-molas/redutor de velocidade na Avenida Maria Emília de Paula esquina com Av. Feitoria, próximo ao nº 2300, no bairro Pinheiro, nesta Cidade.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 03 de Março de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 03/03/2020 às 14:43:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação df193cdd3c746eb4fdf98f8e1e3ddd4b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 56022.

HASH SHA256: ae9fa665f99b336d2cf9440fb493ddf10b9f015bce915e5bec000cc02a1283b3



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH:29675898020 às 03/03/2020 14:43:32