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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS) tendo como fonte por redução de verba em igual valor." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Eduardo Moraes (PT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Março de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/03/2020 às 15:27:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20ca62f44baaf38acf5ecde007342021.
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