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"Esclarecimentos a respeito da implementação da Lei 8.625/2017, que dispõe que sejam publicadas no site da Prefeitura as informações sobre as aplicações de multas no município." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Março de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/03/2020 às 11:14:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ef185f30bb6456c531ce9310af7b70af.
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