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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 103.303,49 (CENTO E TRES MIL TREZENTOS E TRES REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO" Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da Consultoria Jurídica da Casa, emito parecer pela Constitucionalidade da proposição. Destacamos que a votação deste Parecer pelos demais membros da CCJ, será publicada em anexo a este mesmo expediente, tão logo ele seja apreciado. (Fabiane R. de Oliveira - Oficial Legislativo). Sala das Comissões, 01 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/04/2020 às 19:20:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação af510b17929397ca606aaaf35213f3be.
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