EXPEDIENTE Nº 5533
Pedido de Providência Nº 2970

OBJETO: "Solicitar que o município realize a higienização e desinfecção, através da pulverização de sanitizantes, em locais públicos de grande circulação de pessoas, como rodoviária, camelódromo, crepar, e em frente dos postos de saúde, hospitais, farmácias, mercados e condomínios residenciais."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) solicita que o município realize a higienização e desinfecção, através da pulverização de sanitizantes, em locais públicos de grande circulação de pessoas, como rodoviária, camelódromo, crepar, e em frente dos postos de saúde, hospitais, farmácias, mercados e condomínios residenciais.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Saúde, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 05 de Maio de 2020.

   

   

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