EXPEDIENTE Nº 1307
Sessão Especial Nº 013

OBJETO: "Sessão Especial em Homenagem ao Dia do Manipulador de Alimentos Escolar (Merendeira). "

PARECER JURÍDICO

É da legitimidade do edil a elaboração de proposições, conforme preconizam os artigos 14, inciso III e 77, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Legislativo.

                                       Ressalto que o art. 176 § 3º, alterado pela Resolução n° 141 de 19 de dezembro de 2013, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessão especial, por sessão legislativa.

                                      Este projeto está sendo recepcionado como objeto de sessão especial, segundo prevê o art. 177 do Regimento Interno da Câmara.

                                     O Projeto deve sujeitar-se ao crivo do Plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 04 de Fevereiro de 2016.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 04/02/2016 às 13:14:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a7fc5af1bf41fed1fcff4a52ad4d2d17.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 5956.