Expediente nº 1293

Projeto de Lei nº 501

OBJETO:      “Altera a emenda da Lei nº 7.988, de 30 de outubro de 2013, passando de Permissão para Concessão de Uso, bem como a correção do bairro”.

PARECER JURÍDICO

                                               O presente expediente requer autorização legislativa para que o Executivo alterar a ementa da Lei Municipal nº 7.988/20113, passando de Permissão para Concessão de Uso,  a correção do bairro no endereço da Concessão e a alteração da dotação orçamentária constantes na Lei supracitada.

O projeto é de competência privativa do Prefeito,  conforme art. 152, inc. I e XXVIII da LOM, no qual encontra-se a previsão de concessão de subvenções a essas instituições, desde que previstas no plano de distribuição das respectivas verbas orçamentárias, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal.

Quanto a Concessão de uso,tal situação proposta está prevista no artigo 38 da referida Lei, requerendo prévia autorização legislativa.

                                                A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                

É o parecer.

Comissões: Justiça e Redação

                        Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

                              São Leopoldo, RS,  04 de fevereiro de 2016