EXPEDIENTE Nº 5680
Pedido de Providência Nº 3076

OBJETO: "Solicito iluminação, mais especificamente entre as ruas Brusque e Dietrich Hilbk, bairro Santo André."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) requer iluminação pública, nas ruas Brusque e Dietrich Hilbk, bairro Santo André.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cumpre “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 27 de Maio de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 27/05/2020 às 15:53:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a44a5edeb6256de86b0a463222b2ffc8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 59738.

HASH SHA256: 1ed95e317f1f638d7ac6430675727522797137b2d0c92676f051190d977acbf4



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH às 27/05/2020 15:54:06