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"Autoriza o Poder Executivo à abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), tendo como fonte a redução de igual valor no orçamento do exercício." O Ver. Aurélio Inácio Schmidt (REDE) nomeia o Vereador Carlos Roberto Fleck (PT) como Relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. O Relator indica que o projeto seja votado em duas sessões, pois mexe no orçamento. Indica que o Projeto seja encaminhado para as Comissões de Saúde e Finanças. Os demais Vereadores da Comissão acompanham o parecer do Relator.
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2016.
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