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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar a Concessão de Uso de Área de Terras à Associação de Moradores do bairro Santo André." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando da Silva Motta como Relator. O Vereador José Armando da Silva Motta relata que a Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Abril de 2016.
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