| EXPEDIENTE Nº 1408 | |
| Pedido de Informação Nº 003 | |
OBJETO: "Quantos Secretários, Secretários Adjuntos, CCs1, CCs2, CCs3 e CCs4 existem no Poder Executivo, Fundação Hospital Centenário e SEMAE com suas respectivas remunerações." PARECER JURÍDICO |
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O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91 do Regimento Interno c/c art. 78, V do RI, sendo objeto de deliberação da Câmara Municipal também pedido de informações. Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme o já referido art. 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento. Se procedente, o projeto é enviado à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo Plenário. É o parecer.
São Leopoldo, 19 de Abril de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 19/04/2016 às 14:19:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fc259c929ec31ba3baa0eeafb6cb6ae2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 7307. |
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