Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.

PREFEITO MUNICIPAL

ANÍBAL MOACIR DA SILVA

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno desta casa, apresenta Pedido de Providências, solicitando que seja alterada a Lei Municipal 8292/2015, que versa sobre a permissão de regularização e concessão de Alvará de funcionamento provisório a estabelecimentos localizados em áreas públicas: áreas verdes, institucionais, públicas e/ou de ocupação consolidada. Tal solicitação se dá mediante a possibilidade de fomentar a regularização e subsequente aumento na geração de recursos para o município. Sendo tais alterações de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal (Lei Orgânica - Art. 152 - XIV e XXVI), sugestionamos a revisão do texto e alteração dos Art.1° - § 4°, e no Art.3° item II da Lei 8292/2015.

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.

São Leopoldo, 17 de Maio de 2016.

Atenciosamente,

Vereador Luiz Andrade Nascente
Vereador na Bancada do PSB