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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 170.780,94 (cento e setenta mil, setecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 318.543-85, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social no Empreendimento Residencial Creta, constituído de 256 (duzentos e cinquenta e seis) unidades habitacionais." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça votam com o relator.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2015.
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