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"”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 183.895,89 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 0293.153-25, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social no Empreendimento Residencial Duque de Caxias, constituído de 240 (duzentos e quarenta) unidades habitacionais." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça votam com o relator. Sala das Comissões, 03 de Março de 2015.
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