| EXPEDIENTE Nº 1594 | |
| Emenda Nº 006 | |
OBJETO: "Emenda Modificativa Exp. 1523 - PV 567/2016 Projeto de Lei dispõe sobre os Veículos de Tração Animal e Cria o Programa de Redução Gradativa do número de veículos de tração animal no município de São Leopoldo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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Tendo em vista o parecer jurídico já proferido do Expediente 1523, que sugere a não tramitação do projeto de lei em razão do vício de iniciativa e da sua consequente inconstitucionalidade, a presente emenda atrai os mesmo vícios, motivo pelo qual, em que pese a boa iniciativa do vereador, opinamos pela não tramitação, tal qual o projeto principal. Salvo melhor juízo, é o parecer.
São Leopoldo, 02 de Agosto de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 02/08/2016 às 16:05:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c6ea7ce05f6f7b47a885795ec95fa6ac.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9406. |
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