Comissão Especial Expediente 1754/2021 - Código Tributário (2022)
Integrantes:
Parecer da Comissão Especial Expediente 1754/2021 - Código Tributário
PL 268/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.047/2001, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Executivo Municipal
Parecer da Comissão Especial Expediente 1754/2021 - Código Tributário
PL 149/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5047 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Executivo Municipal