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Comissão Especial Exp 2869 PL 285/2022 - Procon (2022)

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Parecer da Comissão Especial Exp 2869 PL 285/2022 - Procon PL 285/2022 - ALTERA A LEI N° 6.378/2007, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO-CPMN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMDC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Executivo Municipal
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