Exp. 1173 - PL 082/2021 - ALTERA A LEI Nº 9.352/2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA E DESTINAR O VALOR INICIAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), A TÍTULO DE GARANTIA DE CRÉDITO, BENEFICIANDO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/08/2021	Cadastrado no Sistema	Download
25/08/2021	Protocolado em: 25/08/2021
25/08/2021	Solicita Parecer Juridico
30/08/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
30/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/09/2021	Apreciação em Plenário em: 02/09/2021
02/09/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
08/09/2021	Apreciação em Plenário em: 09/09/2021
09/09/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
13/09/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 794/2021