Exp. 1174 - PL 083/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 6.818.529,64 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A PARCELA DESTINADA AO FUNDEB, APURADO PELA QUITAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DE ICMS DA CEEE

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/08/2021	Cadastrado no Sistema	Download
25/08/2021	Protocolado em: 25/08/2021
25/08/2021	Solicita Parecer Juridico
30/08/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
30/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
31/08/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/09/2021	Apreciação em Plenário em: 02/09/2021
02/09/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
02/09/2021	Apreciação em Plenário em: 02/09/2021
02/09/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
08/09/2021	Apreciação em Plenário em: 09/09/2021
09/09/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
13/09/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 796/2021