Exp. 1547 - PV 575/2016 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de estacionamento em logradouros públicos nas áreas conhecidas como "ZONA AZUL" para idosos, deficientes mentais e deficientes físicos com problemas de locomoção.
Proponente: Ver. Carlos Szulcsewski (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2016
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/06/2016 | Cadastrado no Sistema em: 24/06/2016 |
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29/06/2016 | Protocolado em: 29/06/2016 | |
29/06/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
20/07/2016 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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20/07/2016 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |