Exp. 1749 - PL 144/2021 - ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 9352/21 QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/2021	Cadastrado no Sistema	Download
06/12/2021	Protocolado em: 06/12/2021
06/12/2021	Solicita Parecer Juridico
07/12/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
07/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2021	Documento Anexado - Voto Vereador Tiago Silveira	Download
07/12/2021	Apreciação em Plenário em: 09/12/2021
09/12/2021	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
15/12/2021	Apreciação em Plenário em: 16/12/2021
16/12/2021	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
17/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1126/2021