Exp. 1819 - PV 202/2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão.

Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 05/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/01/2022 Cadastrado no Sistema em: 05/01/2022
06/01/2022 Protocolado em: 06/01/2022
06/01/2022 Solicita Parecer Juridico
21/01/2022 Parecer Jurídico
21/01/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/01/2022 Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
16/02/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2022 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
12/04/2022 Apreciação em Plenário em: 14/04/2022
14/04/2022 Retirado da Pauta