Exp. 2380 - PV 236/2022 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS) e dá outras providências.

Proponente: Ver. Gabriel Dias (CID)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/04/2022 Cadastrado no Sistema em: 18/04/2022
19/04/2022 Protocolado em: 19/04/2022
20/04/2022 A Consulta de Propositura
25/04/2022 Certidão Negativa
26/04/2022 Solicita Parecer Juridico
02/05/2022 Parecer Jurídico
02/05/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/05/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2022 Apreciação em Plenário em: 12/05/2022
12/05/2022 Pedido de Vistas por 3 sessões