Exp. 2486 - PL 208/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 4.125.700,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS), TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO FUNDEB ATÉ O MÊS DE MARÇO DE 2022.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/05/2022	Cadastrado no Sistema	Download
16/05/2022	Documento Anexado	Ver Íntegra Download
18/05/2022	Protocolado em: 18/05/2022
18/05/2022	Solicita Parecer Juridico
18/05/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
18/05/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
25/05/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/05/2022	Apreciação em Plenário em: 26/05/2022
26/05/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
26/05/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
01/06/2022	Apreciação em Plenário em: 02/06/2022
02/06/2022	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
03/06/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 540/2022
17/11/2022	Sancionado em: 17/11/2022	Download