Exp. 2719 - PV 275/2022 - Garante à parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto, em hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 14/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2022
Necessita Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/07/2022 | Cadastrado no Sistema em: 14/07/2022 |
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14/07/2022 | Protocolado em: 14/07/2022 | |
14/07/2022 | A Consulta de Propositura | |
14/07/2022 | Certidão Negativa |
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14/07/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
10/11/2022 | Parecer Jurídico |
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10/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
10/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
29/11/2022 | Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert | |
12/12/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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30/12/2022 | Solicita Arquivamento | |
30/12/2022 | Arquivado |