Exp. 2719 - PV 275/2022 - Garante à parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto, em hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 14/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2022


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
14/07/2022 Cadastrado no Sistema em: 14/07/2022
14/07/2022 Protocolado em: 14/07/2022
14/07/2022 A Consulta de Propositura
14/07/2022 Certidão Negativa
14/07/2022 Solicita Parecer Juridico