Exp. 2764 - PV 281/2022 - Institui o Programa "IPTU Verde" e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano– IPTU como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 02/08/2022	Ver Íntegra Download
02/08/2022	Protocolado em: 02/08/2022
02/08/2022	A Consulta de Propositura
02/08/2022	Certidão Negativa	Ver Íntegra
02/08/2022	Solicita Parecer Juridico
07/11/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
07/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2022	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
08/11/2022	Solicita Parecer Juridico
08/11/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
08/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2022	Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert
20/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/12/2022	Solicita Arquivamento
30/12/2022	Arquivado