Exp. 2803 - PV 282/2022 - Estabelece validade indeterminada, no Município de São Leopoldo, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 10/08/2022	Ver Íntegra Download
10/08/2022	Protocolado em: 10/08/2022
10/08/2022	A Consulta de Propositura
11/08/2022	Certidão Negativa	Ver Íntegra
12/08/2022	Solicita Parecer Juridico
26/08/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
26/08/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2022	Apreciação em Plenário em: 29/09/2022
29/09/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
19/10/2022	Apreciação em Plenário em: 20/10/2022
20/10/2022	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
20/12/2022	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1025/2022
27/02/2024	Sancionado em: 26/12/2022	Download