Exp. 2843 - PL 268/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.047/2001, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2022

Necessita Parecer Jurídico.
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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/08/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/08/2022	Documento Anexado - 132/2022	Ver Íntegra Download
24/08/2022	Protocolado em: 24/08/2022
24/08/2022	Solicita Parecer Juridico
25/08/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
25/08/2022	Ao Processo Legislativo	Ver Íntegra
30/08/2022	Encaminhado à Comissão Especial Expediente 1754/2021 - Código Tributário
08/09/2022	Documento Anexado - Edital Jornal	Ver Íntegra
13/09/2022	Documento Anexado - EDITAL CONVOCAÇÃO	Ver Íntegra Download
13/09/2022	Documento Anexado - ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA	Ver Íntegra Download
13/09/2022	Parecer da Comissão Especial Expediente 1754/2021 - Código Tributário	Ver Íntegra
14/09/2022	Apreciação em Plenário em: 15/09/2022
15/09/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
21/09/2022	Apreciação em Plenário em: 22/09/2022
22/09/2022	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
23/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 814/2022