Exp. 2852 - PL 272/2022 - ALTERA O ART. 1º, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.507, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/08/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/08/2022 | Protocolado em: 26/08/2022 | |
| 26/08/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 26/08/2022 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 26/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/10/2022 | Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert | |
| 19/10/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 19/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 20/10/2022 | |
| 20/10/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 26/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 27/10/2022 | |
| 27/10/2022 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 31/10/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 943/2022 |