Exp. 2869 - PL 285/2022 - ALTERA A LEI N° 6.378/2007, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO-CPMN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMDC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2022


Necessita Parecer da Comissão Especial Exp 2869 PL 285/2022 - Procon.
Data Trâmite Publicação Relacionada
06/09/2022 Cadastrado no Sistema
09/09/2022 Protocolado em: 09/09/2022
09/09/2022 Solicita Parecer Juridico
10/09/2022 Parecer Jurídico
10/09/2022 Ao Processo Legislativo
13/09/2022 Apreciação em Plenário em: 15/09/2022
15/09/2022 Formação de Comissão Especial
21/09/2022 Encaminhado à Comissão Especial Exp 2869 PL 285/2022 - Procon
13/10/2022 Documento Anexado - Comissão motivo: Retificação
18/10/2022 Documento Anexado - Portaria