Exp. 2869 - PL 285/2022 - ALTERA A LEI N° 6.378/2007, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO-CPMN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMDC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
09/09/2022	Protocolado em: 09/09/2022
09/09/2022	Solicita Parecer Juridico
10/09/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
10/09/2022	Ao Processo Legislativo	Ver Íntegra
13/09/2022	Apreciação em Plenário em: 15/09/2022
15/09/2022	Formação de Especial Comissão Especial	Ver Íntegra
21/09/2022	Encaminhado à Comissão Especial Exp 2869 PL 285/2022 - Procon
13/10/2022	Documento Anexado - Comissão motivo: Retificação	Ver Íntegra
18/10/2022	Documento Anexado - Portaria	Download
12/12/2022	Documento Anexado - Edital Audiência Pública	Download
12/12/2022	Parecer da Comissão Especial Exp 2869 PL 285/2022 - Procon por Ver. Fabiano Haubert - Relator	Ver Íntegra Download
14/12/2022	Apreciação em Plenário em: 15/12/2022
15/12/2022	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
21/12/2022	Apreciação em Plenário em: 22/12/2022
22/12/2022	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
23/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1047/2022