Exp. 2957 - PV 291/2022 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 7.334/2010, que estabelece a política de isenção e remissão do IPTU e taxa de coleta de lixo do município e propõe suprimir o limite do valor venal do imóvel objeto do benefício."

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/10/2022	Cadastrado no Sistema em: 24/10/2022	Ver Íntegra Download
24/10/2022	Protocolado em: 24/10/2022
25/10/2022	A Consulta de Propositura
25/10/2022	Certidão Negativa	Ver Íntegra
26/10/2022	Solicita Parecer Juridico
07/11/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
07/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2022	Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert
12/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/12/2022	Solicita Arquivamento
30/12/2022	Arquivado