Exp. 1683 - PDP 407/2016 - Solicita que seja alterada a Lei Municipal 8292/2015, que versa sobre a permissão de regularização e concessão de Alvará de funcionamento provisório a estabelecimentos localizados em áreas públicas: áreas verdes, institucionais, públicas e/ou de ocupação consolidada.

Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2016
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/09/2016	Cadastrado no Sistema em: 26/09/2016	Ver Íntegra
26/09/2016	Protocolado em: 26/09/2016
27/09/2016	Apreciação em Plenário em: 13/10/2016
14/10/2016	Leitura em plenário
14/10/2016	Solicita Parecer Juridico
17/10/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
17/10/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2016	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações
18/10/2016	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/10/2016	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública ,Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações	Ver Íntegra
30/11/2016	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 1268/2016