Exp. 3166 - PL 303/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE DE RECURSO O REPASSE ORIUNDO DA EMENDA PARLAMENTAR 39840015/2022 / CONVÊNIO 935887/2022 - RECURSO VINCULADO 2511

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
18/11/2022	Protocolado em: 18/11/2022
18/11/2022	Solicita Parecer Juridico
21/11/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
21/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
25/11/2022	Apreciação em Plenário em: 28/11/2022
28/11/2022	Aprovado com Urgência por Unanimidade
30/11/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 995/2022