Exp. 3186 - PL 323/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.813.565,72 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E TREZE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O RECURSO FEDERAL DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR PARA PROGRAMA DE GRATUIDADE EC 123/22
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2022
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
wse
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/11/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/11/2022 | Protocolado em: 22/11/2022 | |
| 22/11/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/11/2022 | Parecer Jurídico |
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| 22/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 24/11/2022 | Documento Anexado - 186/2022 |
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| 25/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2022 | |
| 28/11/2022 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 30/11/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1008/2022 |