Exp. 3233 - IND 303/2022 - Indico reservar às pessoas com deficiência o percentual correspondente a no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos e processos seletivos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos dos quadros de pessoal da Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público do Poder Executivo Municipal.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 01/12/2022	Ver Íntegra
02/12/2022	Protocolado em: 02/12/2022
02/12/2022	Solicita Parecer Juridico
06/12/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
13/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra