Exp. 3273 - PL 346/2022 - CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS PARA AS FAMÍLIAS MORADORAS DO LOTEAMENTO CERÂMICA ANITA, ENTRE OS ANOS DE 2018 A 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
wsewse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/12/2022	Cadastrado no Sistema	Download
13/12/2022	Documento Anexado - 208/2022	Ver Íntegra Download
13/12/2022	Protocolado em: 13/12/2022
13/12/2022	Solicita Parecer Juridico
16/12/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
16/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2022	Apreciação em Plenário em: 22/12/2022
22/12/2022	Aprovada Dispensa de Pareceres
22/12/2022	Apreciação da Urgência Especial
22/12/2022	Aprovado com Urgência por Unanimidade
23/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1036/2022