Exp. 3523 - MOC 041/2023 - Moção de Apoio a ser enviada ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal, Arthur Lira, propondo e requerendo a alteração no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, aplicando uma disciplina maior em casos de furtos onde o objeto subtraído venha a prejudicar a coletividade, deixando toda uma comunidade sem os serviços essenciais.

Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/02/2023 Cadastrado no Sistema em: 17/02/2023
07/03/2023 Protocolado em: 07/03/2023
07/03/2023 Solicita Parecer Juridico
07/03/2023 Parecer Jurídico
15/03/2023 Apreciação em Plenário em: 16/03/2023