Exp. 3549 - PL 370/2023 - ALTERA O ARTIGO 2º, 3º e 5º DA LEI 7.716/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/03/2023	Cadastrado no Sistema	Download
10/03/2023	Documento Anexado - 014/2023	Ver Íntegra Download
10/03/2023	Protocolado em: 10/03/2023
10/03/2023	Solicita Parecer Juridico
13/03/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
13/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/03/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
15/03/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
15/03/2023	Apreciação em Plenário em: 16/03/2023
16/03/2023	Apreciação da Urgência Especial
16/03/2023	Urgência Especial Aprovada por Maioria. Contrário: Brasil Oliveira
16/03/2023	Aprovado com Urgência por Unanimidade
17/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 183/2023
20/10/2023	Sancionado em: 17/03/2023	Download