Exp. 3667 - PV 332/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional e, dá outras providências. Proponente: Vereador Evandro Rodrigues Maumau.
Proponente: Bancada do PDT (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2023
Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Educação e Cultura .
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 20/03/2023 |
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| 20/03/2023 | Protocolado em: 20/03/2023 | |
| 20/03/2023 | A Consulta de Propositura | |
| 21/03/2023 | Certidão Negativa |
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| 21/03/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 23/03/2023 | Parecer Jurídico |
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| 23/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 18/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura |