Exp. 3740 - PL 371/2023 - ACRESCENTA OS § 11, 12 E 13 AO ART. 11 DA LEI 9.245 DE 30 DE JULHO DE 2020

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/03/2023 Cadastrado no Sistema
22/03/2023 Protocolado em: 22/03/2023
22/03/2023 Solicita Parecer Juridico
23/03/2023 Parecer Jurídico
23/03/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2023 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
29/03/2023 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
31/05/2023 Apreciação em Plenário em: 01/06/2023
01/06/2023 Aprovado com Urgência por Unanimidade
02/06/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 749/2023
20/10/2023 Sancionado em: 06/06/2023