Exp. 4612 - PL 433/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE 0500.0000000

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/06/2023 Cadastrado no Sistema
20/06/2023 Protocolado em: 20/06/2023
20/06/2023 Solicita Parecer Juridico
20/06/2023 Parecer Jurídico
20/06/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2023 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
20/06/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2023 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
21/06/2023 Apreciação em Plenário em: 22/06/2023
22/06/2023 Apreciação da Urgência Especial
22/06/2023 Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
22/06/2023 Aprovado com Urgência por Unanimidade
23/06/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 758/2023
20/10/2023 Sancionado em: 04/07/2023