Exp. 4901 - PL 436/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E/OU NÃO TRIBUTÁRIOS, CRIANDO UMA NOVA POLÍTICA DE PARCELAMENTO A PARTIR DE 2023, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.786, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/07/2023	Cadastrado no Sistema	Download
04/07/2023	Protocolado em: 04/07/2023
24/07/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 96/2023	Download
26/07/2023	Solicita Parecer Juridico
01/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
01/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/08/2023	Apreciação em Plenário em: 17/08/2023
17/08/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
23/08/2023	Apreciação em Plenário em: 24/08/2023
24/08/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
25/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 828/2023
20/10/2023	Sancionado em: 17/07/2023	Download