Exp. 5268 - PV 384/2023 - Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de coleiras que causam choque e estabelece multa para o descumprimento e dá outras providências.

Proponente: Ver. Hitler Pederssetti (UNIÃO)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2023


Necessita Parecer da Comissão de Proteção Animal.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
07/08/2023 Cadastrado no Sistema em: 07/08/2023
08/08/2023 Protocolado em: 08/08/2023
08/08/2023 A Consulta de Propositura
08/08/2023 Certidão Negativa
08/08/2023 Solicita Parecer Juridico
08/08/2023 Parecer Jurídico
08/08/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2023 Encaminhado à Comissão de Proteção Animal
15/08/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2023 Apreciação em Plenário em: 26/10/2023
26/10/2023 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
08/11/2023 Apreciação em Plenário em: 09/11/2023
09/11/2023 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
10/11/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 901/2023