Exp. 5268 - PV 384/2023 - Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de coleiras que causam choque e estabelece multa para o descumprimento e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 07/08/2023	Ver Íntegra
08/08/2023	Protocolado em: 08/08/2023
08/08/2023	A Consulta de Propositura
08/08/2023	Certidão Negativa	Ver Íntegra
08/08/2023	Solicita Parecer Juridico
08/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
08/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2023	Encaminhado à Comissão de Proteção Animal
15/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/10/2023	Apreciação em Plenário em: 26/10/2023
26/10/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
08/11/2023	Apreciação em Plenário em: 09/11/2023
09/11/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
10/11/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 901/2023
26/02/2024	Sancionado em: 19/12/2023	Download