Exp. 5436 - PL 474/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 9.806, DE 08 DE MAIO DE 2023, A QUAL DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS QUE EFETUEM A VENDA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
24/08/2023	Protocolado em: 24/08/2023
24/08/2023	Solicita Parecer Juridico
28/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
28/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/08/2023	Apreciação em Plenário em: 31/08/2023
31/08/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
13/09/2023	Apreciação em Plenário em: 14/09/2023
14/09/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
15/09/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 878/2023
20/10/2023	Sancionado em: 18/09/2023	Download