Exp. 5382 - PL 471/2023 - INSTITUI COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL III (AEIS III); AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADE, E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A FAZER A SELEÇÃO DE ENTIDADE PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/08/2023	Cadastrado no Sistema	Download
23/08/2023	Protocolado em: 23/08/2023
23/08/2023	Solicita Parecer Juridico
24/08/2023	Documento Anexado - 131/2023	Ver Íntegra Download
24/08/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
24/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2023	Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade
24/08/2023	Apreciação em Plenário em: 24/08/2023
24/08/2023	Apreciação da Urgência Especial
24/08/2023	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
24/08/2023	Aprovado com Urgência por Unanimidade
25/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 829/2023
20/10/2023	Sancionado em: 30/08/2023	Download